Normas do Ministério das Cominicações - MC

Normas do Ministério das Comunicações vigentes (ainda não substituídas, conforme define o art. 214, I, da LGT) para o setor de telecomunicações e radiodifusão.

Título	Publicação
Portaria nº 86, de 15 de fevereiro de 2012 Autoriza o funcionamento em caráter provisório das entidades prestadoras de Serviços de Radiodifusão que, até a data depublicação desta Portaria, possuírem cumulativamente Decreto Legislativo publicado; Contrato de Concessão ou Permissão celebrado; e aprovação dos locais de instalação e dos equipamentos de instalação.	16/02/2012
Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011 Aprovar a Norma nº 1/2011, Serviço de Radiodifusão Comunitária.	18/10/2011
Portaria nº 188, de 24 de março de 2010 Altera a redação da Norma Complementar nº 01/2006 – Recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, aprovada pela Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006.	25/03/2010
Portaria nº 392, de 18 de julho de 2007 Dispõe sobre o horário de retransmissão, pelas exploradoras do serviço de radiodifusão sonora, do programa oficial de informações dos Poderes da República, denominado "Voz do Brasil".	19/07/2007
Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006 Aprova a Norma Complementar nº 01/2006 - Recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão.	28/06/2006
Portaria nº 560, de 03 de novembro de 1997 Aprova a Norma nº 16/97 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário, na forma do Anexo a esta Portaria.	04/11/1997
Portaria nº 558, de 3 de novembro de 1997 Aprovar a Norma nº 15/97 - Serviço Especial de Radiochamada.	04/11/1997
Portaria nº 1.533, de 4 de novembro de 1996 Aprova a Norma Geral de Telecomunicações nº 20/96 - Serviço Móvel Pessoal, na forma do Anexo a esta Portaria.	05/11/1996
Portaria nº 1.536, de 4 de novembro de 1996 Aprova a Norma nº 23/1996 - Critérios para a elaboração e aplicação de plano de serviço na prestação do Serviço Móvel Pessoal, na forma do Anexo a esta Portaria.	05/11/1996
Portaria nº 1.306, de 29 de outubro de 1996 Aprova a Norma nº 17/96 - Canalização e Condições de Uso de Frequências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada.	30/10/1996
Portaria nº 26, de 15 de fevereiro de 1996 Regulamenta a cobertura da localidade outorgada de emissoras de Radiodifusão, Estúdio Principal, Estúdios Auxiliares, Centros de Produção de Programas e equipamento de gravação de áudio.	22/02/1996
Portaria nº 148, de 31 de maio de 1995 Aprova a Norma nº 4/95 - Uso da Rede Pública de Telecomunicações para acesso à Internet.	06/06/1995
Portaria nº 410, de 8 de maio de 1990 Dispõe sobre as formas de veiculação da identificação das emissoras de radiodifusão.	09/05/1990
Portaria nº 160, de 24 de junho de 1987 Estabelece as qualificações mínimas dos profissionais que tenham responsabilidade técnica pela execução dos serviços de radiodifusão.	25/06/1987
Portaria nº 799, de 30 de novembro de 1973 Aprova as Normas Técnicas para Homologação de Equipamentos Retransmissores de Televisão.	06/12/1973

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