Resoluções e Súmulas da Anatel

Resoluções

Resoluções da Agência, que regulam o setor de telecomunicações brasileiro, conforme competência estabelecida no art. 22 da LGT, art. 35 do Regulamento da Agência e art. 47 e seguintes do Regimento Interno da Anatel, organizadas por ano.

Ano da Resolução
  2013 2012 2011 2010 2009
2008 2007 2006 2005 2004 2003
2002 2001 2000 1999 1998 1997

Resoluções Conjuntas

Resoluções aprovadas pela Anatel conjuntamente com outras Agências Reguladoras.

Súmulas da Anatel

Súmulas da Agência, que expressão a interpretação da legislação de telecomunicações e possuem efeito vinculativo, conforme estabelece o art. 3 do Regimento Interno da Anatel.

Título Publicação
Súmula nº 13, de 31 de outubro de 2012
Renovação de radiofrequências do SMP.		 27/11/2012
Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011
Recurso contra ato administrativo que determine ou formalize a instauração de processo administrativo sancionador.		 20/12/2011
Súmula nº 11, de 17 de novembro de 2011
Base de cálculo do ônus contratual previsto nos Contratos de Concessão de 2006/2010, para prestação do STFC.		 24/11/2011
Súmula nº 10, de 15 de março de 2011
Interpretação do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite quanto ao representante legal de exploradora de satélite estrangeiro.		 16/03/2011
Súmula nº 9, de 19 de março de 2010
Aplicação do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura aos contratos firmados anteriormente a sua vigência e formas válidas de contratação do equipamento conversor/decodificador.		 22/03/2010
Súmula nº 8, de 19 de março de 2010
Direito ao desbloqueio de aparelhos no Serviço Móvel Pessoal.		 22/03/2010
Súmula nº 7, de 15 de dezembro de 2005
Receitas que compõem a base de cálculo das contribuições ao FUST.		 19/12/2005
Súmula nº 6, de 24 de janeiro de 2002
Transmissão, emissão e recepção de informações pelo SCM que possam configurar a prestação de serviço de Radiodifusão ou de serviços de TV a Cabo, MMDS ou DTH.		 25/01/2002
Súmula nº 5, de 17 de agosto de 2000
Condições para fornecimento de informações sobre assinantes, constantes da base cadastral de prestadora de serviço de telecomunicações.		 18/08/2000
Súmula nº 4, de 30 de setembro de 1998
Enquadramento do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média: Local e Regional como Grupo A; e Nacional como Grupo B.		 01/10/1998
Súmula nº 3, de 10 de julho de 1998
Formas pela qual é admitida a condição de coligada, controlada e controladora entre Concessionárias de Serviço Móvel Celular.		 13/07/1998
Súmula nº 2, de 7 de maio de 1998
A exploraçao de serviço de telecomunicações prestado em regime privado dependerá de expedição de autorização, independente das formas de outorga previstas na regulamentação vigente quando da publicação da Lei nº 9.472/1997.		 08/05/1998
Súmula nº 1, de 15 de janeiro de 1998
Acordo de "roaming" entre Concessionárias de Serviço Móvel Celular (SMC) em condições equivalentes, com outra Concessionária de SMC interessada.		 19/01/1998