Leis e Decretos

Leis

Leis relacionadas com telecomunicações e radiodifusão.

Título Publicação
Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.		 13/09/2011
Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009
Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências.		 06/05/2009
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998
Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.		 20/02/1998
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.		 17/07/1997
Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972
Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências.		 23/06/1972

Decretos

Decretos relacionadas com telecomunicações e radiodifusão.

Título Publicação
Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011
Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.		 30/06/2011
Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008
Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público.		 21/11/2008
Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006
Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.		 30/06/2006
Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005
Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.		 18/02/2005
Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003
Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital – SBTVD, e dá outras providências.		 27/11/2003
Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003
Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências.		 11/06/2003
Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998
Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.		 04/06/1998
Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997
Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências.		 08/10/1997
Decreto nº 2.196, de 8 de abril de 1997
Aprova o Regulamento de Serviços Especiais.		 09/04/1997
Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983
Dá nova regulamentação à Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e à renovação das concessões outorgadas para exploração de serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão).		 28/01/1983
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963
Aprova Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.		 12/11/1963